Common use of DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO. 7.1 - Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar na data aprazada, os seguintes documentos inseridos no envelope nº 01 - DOCUMENTAÇÃO: 7.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou por servidor da Administração ou aqueles publicados em órgão da imprensa oficial. 7.2.1 – Os licitantes que optarem por apresentar os documentos de habilitação em cópias simples, para autenticação de servidor da Administração, deverão estar de posse dos originais na sessão de abertura do certame, para que os mesmos possam ser conferidos. Segue documentação que deverá ser apresentada: 7.3 - Comprovação de Habilitação Jurídica: a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;