Common use of DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA Clause in Contracts

DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Os débitos do Locador para com o Município de Itabaianinha, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Os débitos do Locador LOCADOR para com o Município de ItabaianinhaIgaporã-BA, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. Os débitos do Locador Débitos da CONTRATADA para com o Município de ItabaianinhaAmargosa, decorrentes ou não do deste ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do deste Contrato.