DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. 16.1. Os débitos da Contratada para com o Município, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
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Samples: app.comprasbr.com.br, Edital De Licitação
DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. 16.1. Os débitos da Contratada Concessionária para com o MunicípioMunicípio de Salgueiro-PE, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa dívida ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do ContratoTermo.
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Samples: Contrato De Concessão De Uso De Espaço Público Que Celebram O Município De Salgueiro E a Pessoa/Empresa Conforme Concorrência, Contrato De Concessão De Uso De Imóvel Público Que Celebram O Município De Salgueiro E a Pessoa/Empresa
DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. 16.1. Os débitos Débitos da Contratada CONTRATADA para com o Município, decorrentes ou não do deste ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do deste Contrato.
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Samples: Contrato De Locação, Manutenção Preventiva E Corretiva De Sistema (Software) Integrado De Recursos Humanos, www.dommacedocosta.ba.gov.br
DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. 16.1. Os débitos da Contratada Permissionária para com o Município, município decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do ContratoTermo.
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Samples: Requerimento Para Credenciamento
DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. 16.1. Os débitos da Contratada para com o MunicípioMunicípio de Juazeiro do Norte, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
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