DRE. Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018-01-01
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio
DRE. Alterado Aditado pelo/a Artigo 3.º 5.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018-2018- 01-01
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio
DRE. Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31, em vigor a partir de 2018-01-0101 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 278/2009 - Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02, em vigor a partir de 2009-10-07
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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio