EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO Cláusulas Exemplificativas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Consoante o princípio jus novit curia, as partes não estão obrigadas a dar os fundamentos jurídicos de seus pleitos e tampouco, se por elas oferecidos, o julgador a eles deve ater-se, sendo evidente processualmente que o magistrado não pode julgar questões não propostas. A omissão só existe em relação à questão posta - sobre a qual não se teria emitido juízo - e não em relação a determinada alegação das partes, que pode ser rejeitada inclusive de forma implícita. O julgador não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos das partes, cumprindo-lhe tão-só apresentar as razões jurídicas que embasaram seu livre convencimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. A omissão que enseja a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, já entregue às partes e que autoriza o manejo dos embargos em questão, é aquela decorrente da não apreciação de alguma questão eriçada pelas partes no momento processual oportuno, precedente aos embargos de declaração e relevante para o deslinde da controvérsia. A insatisfação da parte, decorrente do tratamento jurídico conferido ao caso, após o exame do conjunto probatório, deve ser veiculada em recurso próprio. PROVIMENTO. É omisso o acórdão que não fixa o novo valor da condenação para efeitos recursais e de custas processuais, sendo útil a via declaratória a fim de que o vício seja sanado. Embargos parcialmente providos.
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