EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que fornecem serviços terceirizados de agente de portaria/ fiscal de piso, recepcionista, garagista, zelador, jardineiro, bem como todas as demais categorias profissionais previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho (exceto artífice de limpeza ambiental, auxiliar de limpeza, auxiliar de serviços gerais, banheirista, faxineiro, lavador de fachada, limpador, limpador de banheiro) não poderão ser optantes pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL, tendo em vista o impedimento legal previsto pelo art. 17, inciso XII da Lei Complementar 123/2006; artigos 115 e 191 §2º da Instrução Normativa 971/2009 e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 07 de 10/06/2015.
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