DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 cumprirá as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos, que o vinculam conforme art. 41 da Lei 8.666/93.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 18.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas no Termo de Referência.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 21.1. São obrigações do órgão contratante:
a) gerenciar o Contrato / Ata de Registro de Preços:
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. O Contratante deverá tomar todas as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas deste Contrato e Termo de Referência, obrigando-se, ainda, a:
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 19.1 - Constituem obrigações da Contratante, além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93:
19.1.1 - Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;
19.1.2 - Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do Contrato;
19.1.3 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
19.1.4 - Acompanhar e fiscalizar, através de servidor previamente designado o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora, inclusive quanto à continuidade, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida;
19.1.5 - Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas neste Edital e à proposta de aplicação de sanções quando for o caso;
19.1.6 - Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais;
19.1.7 - A Contratante reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e multas da Contratada previstas no contrato, bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela Contratada. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 12.1. Permitir, quando necessário, o acesso dos profissionais da empresa vencedora às suas instalações para a realização das entregas relacionadas com o contrato;
12.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de funcionário especialmente designado em todas as ocorrências relacionadas com a prestação de serviços;
12.3. Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do contrato, fixando prazo para a sua correção;
12.4. Cumprir as condições de pagamento estabelecidas no contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 19.1. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor da SEE ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. 18.1. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
18.2. Realizar rigorosa conferência das características dos itens entregues por servidor designado, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos itens ou de parte da entrega a que se referirem;
18.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme previsto neste Termo de Referência, após o cumprimento das formalidades legais;
18.4. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como, por qualquer dano causado em decorrência de ato da contratada e de seus empregados, prepostos ou subordinados.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE. ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos. Gerência de Licitações e Contratos Comissão Permanente de Licitação – 03 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 468/2011 – CPL 03 EDITAL Processo Nº.0018943-7/2011 Folha Nº Rubrica