Common use of ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO Clause in Contracts

ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO. 16.1. A documentação solicitada no item 15, em original ou cópias autenticadas, e a proposta original deverão ser apresentadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, no seguinte endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, 620, Bairro Centro, CEP: 85580-000; aos cuidados da Comissão de Licitação ao pregoeiro responsável. O envelope contendo os documentos deve estar fechado e informar o nome da empresa ou empresário individual, número do CNPJ, número e ano do Pregão Eletrônico; 16.2. Consideradas cumpridas todas as exigências do edital quanto a apresentação da documentação de habilitação e proposta final pelo licitante classificada em primeiro lugar, o pregoeiro o declarará vencedor; 16.3. Ocorrendo a inabilitação, o pregoeiro convocará o autor do segundo menor lance para apresentar sua documentação de habilitação e, se necessário, observada a ordem decrescente de preço, os autores dos demais lances, desde, que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou poderá revogar a licitação.

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