Extorsão Indireta. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.
Appears in 2 contracts
Samples: Seguro De Riscos Diversos, Condições Gerais De Seguro
Extorsão Indireta. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa causar a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. (Conforme Código Penal, Art. 160).
Appears in 2 contracts
Samples: Insurance Policy, Seguro Habitacional
Extorsão Indireta. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. (Conforme Código Penal, Artigo 160).
Appears in 1 contract
Samples: Seguro Condomínio