Common use of Fiscalização Final de Encerramento Clause in Contracts

Fiscalização Final de Encerramento. 3.1. Três meses antes do advento do termo contratual da Concessão, será iniciada a Fiscalização Final de Encerramento, ao final da qual será emitido o Relatório Final de Encerramento. 3.2. O Relatório Final de Encerramento deverá conter, além daqueles itens previstos no item 2.3, a avaliação das pendências verificadas no Relatório Inicial de Encerramento. 3.3. O Relatório Final de Encerramento será emitido até 30 (trinta) dias antes do fim da Concessão. 3.3.1. Caso se verifique o não cumprimento de quaisquer das pendências indicadas no Relatório Inicial de Encerramento, estas serão apuradas nos termos do Contrato. 3.3.2. O arrolamento de Bens Reversíveis será redigido considerando o constante do inventário de Bens da Concessão contido no Relatório Final de Encerramento e conterá os anexos listados na Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e posteriores. 3.3.3. O termo de arrolamento e transferência de bens deverá ser celebrado em até 30 (trinta) dias após o advento do termo contratual e poderá ser revisto em até 12 (doze) meses após esse prazo. 3.4. A ANTT ou terceiro por ela autorizado poderão se valer da prerrogativa prevista no Contrato para a elaboração do inventário de Bens da Concessão.

Fiscalização Final de Encerramento. 3.1. Três meses antes do advento do termo contratual da Concessão, será iniciada a Fiscalização Final de Encerramento, ao final da qual será emitido o Relatório Final de Encerramento. 3.2. O Relatório Final de Encerramento deverá conter, além daqueles itens previstos no item 2.3, a avaliação das pendências verificadas no Relatório Inicial de Encerramento. 3.3. O Relatório Final de Encerramento será emitido até 30 (trinta) dias antes do fim da Concessão. 3.3.1. Caso se verifique o não cumprimento de quaisquer das pendências indicadas no Relatório Inicial de Encerramento, estas serão apuradas nos termos do Contrato. 3.3.2. O 3.3.2.O arrolamento de Bens Reversíveis será redigido considerando o constante do inventário de Bens da Concessão contido no Relatório Final de Encerramento e conterá os anexos listados na Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e posteriores. 3.3.3. O 3.3.3.O termo de arrolamento e transferência de bens deverá ser celebrado em até 30 (trinta) dias após o advento do termo contratual e poderá ser revisto em até 12 (doze) meses após esse prazo. 3.4. A ANTT ou terceiro por ela autorizado poderão se valer da prerrogativa prevista no Contrato para a elaboração do inventário de Bens da Concessão.

Fiscalização Final de Encerramento. 3.1. Três meses antes do advento do termo contratual da Concessão, será iniciada a Fiscalização Final de Encerramento, ao final da qual será emitido o Relatório Final de Encerramento. 3.2. O Relatório Final de Encerramento deverá conter, além daqueles itens previstos no item 2.3, a avaliação das pendências verificadas no Relatório Inicial de Encerramento. 3.3. O Relatório Final de Encerramento será emitido até 30 (trinta) dias antes do fim da Concessão. 3.3.1. Caso se verifique o não cumprimento de quaisquer das pendências indicadas no Relatório Inicial de Encerramento, estas serão apuradas nos termos do Contrato. 3.3.2. O arrolamento de Bens Reversíveis será redigido considerando o constante do inventário de Bens da Concessão contido no Relatório Final de Encerramento e conterá os anexos listados na Resolução nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e posteriores. 3.3.3. O termo de arrolamento e transferência de bens deverá ser celebrado em até 30 (trinta) dias após o advento do termo contratual e poderá ser revisto em até 12 (doze) meses após esse prazo. 3.4. A ANTT ou terceiro por ela autorizado poderão se valer da prerrogativa prevista no Contrato para a elaboração do inventário de Bens da Concessão.