Common use of FORMA DE RECOLHIMENTO Clause in Contracts

FORMA DE RECOLHIMENTO. As importâncias devem ser recolhidas pelas empresas ao SIEMACO–SP, em guias próprias, disponibilizadas pelo SIEMACO–SP, conforme estabelecida no Artigo 586 da CLT, que determina o recolhimento à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

Appears in 5 contracts

Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho