FURTO SIMPLES. Nos termos do artigo 155 do Código Penal, caracteriza-se ela subtração de bem, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel.
Appears in 6 contracts
Samples: Seguro De Equipamentos Ferroviários, Seguro De Equipamentos Em Operação Sobre Água, Seguro De Equipamentos Cinematográficos, Fotográficos E De Tv