Garantia Financeira do Programa Exploratório Mínimo. O Concessionário fornecerá à ANP uma ou mais garantias financeiras para o Programa Exploratório Mínimo conforme valor fixado no Anexo II, no prazo estabelecido no edital de licitações. As garantias financeiras apresentadas deverão ser acompanhadas de carta subscrita por todos os Concessionários expressando plena ciência do parágrafo 15.4 e de que as obrigações do Programa Exploratório Mínimo são indivisíveis, cabendo a cada Concessionário, solidariamente, a obrigação de ressarcimento em caso de seu descumprimento. Caso o Concessionário não forneça as garantias financeiras adequadas, o Contrato será extinto em relação às áreas que não estiverem em Desenvolvimento.
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural, Contract of Concession for Exploration and Production of Oil and Natural Gas, Contrato De Concessão Para Exploração E Produção De Petróleo E Gás Natural
Garantia Financeira do Programa Exploratório Mínimo. O Concessionário fornecerá Os Contratados fornecerão à ANP uma ou mais garantias financeiras para o Programa Exploratório Mínimo conforme valor fixado no Anexo II, no prazo estabelecido no edital de licitações. As garantias financeiras apresentadas deverão ser acompanhadas de carta subscrita por todos os Concessionários Contratados expressando plena ciência do parágrafo 15.4 dos parágrafos 20.2 e 20.2.1 e de que as obrigações do Programa Exploratório Mínimo são indivisíveis, cabendo a cada ConcessionárioContratado, solidariamente, a obrigação de ressarcimento em caso de seu descumprimento. Caso o Concessionário os Contratados não forneça forneçam as garantias financeiras adequadas, o Contrato será extinto em relação às áreas que não estiverem em Desenvolvimento.
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Samples: Contrato De Partilha De Produção, Contrato De Partilha De Produção