GUELTAS. Fica pactuado que quaisquer premiações pagas com ou sem habitualidade por terceiros, seja em espécie, produtos, serviços ou quaisquer outras formas, relativas à atividade fim do empregador, não tem natureza salarial, não integram a remuneração do empregado, não servindo como base de cálculo para qualquer verba trabalhista e previdenciária.
Appears in 4 contracts
Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
