Common use of INFRAÇÕES Clause in Contracts

INFRAÇÕES. E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;

INFRAÇÕES. E SANÇÕESSANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 92, XIV) 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;

INFRAÇÕES. E SANÇÕES 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contratocontrato ou descumprir qualquer obrigação acessória;

INFRAÇÕES. E SANÇÕESSANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 92, XIV) 12.111.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;