Common use of Intervenção do Poder Concedente Clause in Contracts

Intervenção do Poder Concedente. 23.1. Sem prejuízo das sanções cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a qualquer tempo, com o fim de assegurar a adequação na execução do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes. 23.2. Entre as situações que ensejam a intervenção, incluem-se: a) cessação ou interrupção, total ou parcial, do objeto da CONCESSÃO;

Intervenção do Poder Concedente. 23.136.1. Sem prejuízo das sanções cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá poderá, em caráter excepcional, intervir na CONCESSÃO, a qualquer tempo, com o fim de assegurar a adequação na execução do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, somente nos casos em que considerar que tais descumprimentos afetam substancialmente a capacidade da CONCESSIONÁRIA na execução dos SERVIÇOS previstos neste CONTRATO. 23.236.2. Entre as situações que ensejam a intervenção, incluem-se: a) cessação ou interrupção, total ou parcial, do objeto da CONCESSÃO;