INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA. 11.1. Em conformidade com o que dispõe este CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá cobrar diretamente dos usuários as tarifas pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, nos termos do Anexo III deste CONTRATO e da proposta comercial, constante no Anexo IV deste CONTRATO.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento Sanitário Do Município De Cerejeiras, Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento Sanitário Do Município De Cerejeiras, Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável Esgotamento Sanitário Do Município De Buritis Ro
INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA. 11.17.1. Em conformidade com o que dispõe este CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá cobrar diretamente dos usuários USUÁRIOS as tarifas pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, nos termos do Anexo III I deste CONTRATO e da proposta comercial, constante no Anexo IV II deste CONTRATO.
Appears in 1 contract