Common use of LEGISLAÇÃO E FORO Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO E FORO. 24.1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 24.2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 24.3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o definido na lei civil. 24.4. Em caso de conflito poderão as partes recorrer aos meios de resolução de litígios previstos na lei. 24.5. Na subscrição será comunicado ao Tomador do Seguro o regime fiscal em vigor nessa data, em sede de impostos sobre os rendimentos, sucessórios e outros, não recaindo sobre o Segurador qualquer ónus ou comissão em consequência da alteração do mesmo.

LEGISLAÇÃO E FORO. 24.123.1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 24.223.2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 24.323.3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o definido na lei civil. 24.423.4. Em caso de conflito poderão as partes recorrer aos meios de resolução de litígios previstos na lei. 24.523.5. Na subscrição será comunicado ao Tomador do Seguro o regime fiscal em vigor nessa data, em sede de impostos sobre os rendimentos, sucessórios e outros, não recaindo sobre o Segurador qualquer ónus ou comissão em consequência da alteração do mesmo.

LEGISLAÇÃO E FORO. 24.127.1. O presente Contrato rege-se pela Lei portuguesa. 24.227.2. Nos casos omissos no presente Contrato, recorrer-se-á à legislação aplicável. 24.327.3. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente deste Contrato é o definido na lei civil. 24.427.4. Em caso de conflito poderão as partes recorrer aos meios de resolução de litígios previstos na lei. 24.527.5. Na subscrição será comunicado ao Tomador do Seguro o regime fiscal em vigor nessa data, em sede de impostos sobre os rendimentos, sucessórios e outros, não recaindo sobre o Segurador qualquer ónus ou comissão em consequência da alteração do mesmo.