LEGISLAÇÃO (PARA TODOS OS ITENS). Aplicam-se ao presente caso as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto n. 3919, de 31 de março de 2023.
Appears in 4 contracts
Samples: Termo De Ciência E De Notificação, Termo De Ciência E De Notificação, Termo De Ciência E De Notificação
