Common use of LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS Clause in Contracts

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. significa toda a legislação aplicável em matéria de proteção e privacidade existente em Portugal, incluindo o Regulamento UE 2016/679 (o RGPD) e a lei de implementação do RGPD (Lei n.º 58/2019).

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. significa toda a legislação aplicável em matéria de proteção e privacidade existente em Portugal, incluindo o Regulamento UE 2016/679 Geral de Proteção de Dados Pessoais (o RGPD) e a lei de implementação do RGPD (Lei n.º 58/2019).

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. significa toda a legislação aplicável em matéria de proteção e privacidade existente em Portugal, incluindo o Regulamento UE 2016/679 Geral de Proteção de Dados Pessoais (o RGPD) e a lei de implementação do RGPD (Lei n.º 58/2019).;

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS. significa toda a legislação aplicável em matéria de proteção e privacidade existente em Portugal, incluindo o Regulamento UE 2016/679 (o RGPD) e a lei de implementação do RGPD (Lei n.º 58/2019).;