LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. (LGT): Lei n.° 9.472, de 16 de julho de 1997, que regula os serviços de telecomunicações no Brasil;
Appears in 6 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Provimento De Acesso À Internet E Serviços De Comunicação Multimídia, Contrato De Prestação De Serviços De Provimento De Acesso À Internet E Serviços De Comunicação Multimídia, Contrato De Acesso