Lei Orçamentária Anual (LOA):. a) Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.
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Samples: Termo De Ciência E Notificação, Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços
Lei Orçamentária Anual (LOA):. a) 2.5.1 Possuir cadastro de programas e ações integrado ao PPA.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços