Common use of Leis e Normas Clause in Contracts

Leis e Normas. 15.3.1 As quais a OSS, deverão se apoiar, dentre outras, observando suas atualizações: Lei 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde; Lei 8.142/90 – Define Formas de Financiamento e Controle Social do SUS;

Leis e Normas. 15.3.1 2.3.1 As quais a OSS, deverão se apoiar, dentre outras, observando suas atualizações: Lei 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde; Lei 8.142/90 – Define Formas de Financiamento e Controle Social do SUS;