LIMITES DOS PARQUES Cláusulas Exemplificativas

LIMITES DOS PARQUES. Os Parques Lineares indicados de acordo com o Decreto Municipal nº 19.167/2016, que institui o PMV eincidem em glebas em fase de cadastramento e cadastradas terão seus limites mínimos constituídos por: I.Áreas de Preservação Permanente - APP;

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