Common use of Local de Jurisdição Clause in Contracts

Local de Jurisdição. O local de jurisdição para pessoas físicas e jurídicas que não têm um local de jurisdição geral no Brasil, bem como para pessoas físicas que se mudaram ou se restabeleceram no exterior após a conclusão de um contrato de transporte, cujo domicílio ou residência habitual no momento da queixa não é conhecido, é a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.