REGIME JURÍDICO. Lei Aplicável Conciliação
REGIME JURÍDICO. A execução dos trabalhos previstos neste Termo de Referência não implica qualquer relação de emprego ou vínculo trabalhista, sendo, portanto, regido sem subordinação jurídica, conforme prevê o § 9º do art. 4º do Decreto presidencial nº 5.151/2004.
REGIME JURÍDICO. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de:
REGIME JURÍDICO a execução dos trabalhos previstos não implica em qualquer relação de emprego ou vínculo trabalhista, sendo, portanto, regido sem subordinação jurídica conforme prevê o § 9º do art. 4º do Decreto nº 5.151/2004.
REGIME JURÍDICO. Às relações emergentes de contrato de trabalho desportivo, subscritos pelos futebolistas profissionais e pelos clubes ou sociedades desportivas, serão aplicáveis as normas do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e, subsidiariamente, as disposições aplicáveis ao contrato de trabalho, com exceção daquelas que se mostrem incompatíveis com a natureza específica da relação laboral dos futebolistas profissionais nomeadamente, as relativas à duração do trabalho.
REGIME JURÍDICO. A execução dos serviços previstos neste Edital não implica em qualquer relação de emprego ou vínculo trabalhista, sendo, portanto, regido sem subordinação jurídica, conforme prevê o Decreto Federal nº 5.151, de 22 de Julho de 2004 e da Portaria MRE nº 717, de 9 de dezembro de 2006. As atividades do profissional a ser contratado para serviços técnicos de consultoria deverão estar exclusiva e obrigatoriamente vinculadas aos objetivos constantes dos atos complementares de cooperação técnica internacional, ao Contrato e Termo de Referência. O contratado será responsável pelos pagamentos de toda tributação federal, estadual e municipal devida sobre a remuneração que for receber decorrente da contratação especificada neste Edital.
REGIME JURÍDICO. A contratação da consultoria será regida pelo Código Civil e demais legislação aplicada. A execução de seu objeto será procedida com total independência profissional, não implicando em nenhuma hipótese na existência de subordinação hierárquica ou dependência econômica, ficando, assim, afastada a existência de vínculo empregatício, societário ou comercial entre as partes, assim como entre a CNA e o responsável técnico pela execução dos serviços, e/ou entre este e qualquer parceiro do Projeto.
REGIME JURÍDICO. A contratação será regida pelo Código Civil e demais legislação aplicada à contratação de serviços de profissional autônomo. A execução de seu objeto será procedida com total independência profissional, não implicando em nenhuma hipótese na existência de subordinação hierárquica ou dependência econômica, ficando, assim, afastada a existência de vínculo empregatício, societário ou comercial entre a CNA e o executor dos serviços.
REGIME JURÍDICO. 9.1 - O presente contrato rege-se pela Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações e demais condições estabelecidas pelo edital Concorrência Pública PMSGRA Nº 008/2018 e bem como da proposta/ planilha de custos apresentada, que passam a fazer parte integrante deste.
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