Manifestação de Vontade Defeituosa Cláusulas Exemplificativas

Manifestação de Vontade Defeituosa. Como já dito, a manifestação de vontade é pressuposto do negócio jurídico e a produção de seus efeitos dependerá da análise das circunstâncias que envolveram a manifestação de vontade ou das circunstâncias subjetivas e ambientais, no sentido do âmbito social em que se atua. É necessária, portanto, a análise entre ato aparente e ato verdadeiro, com a necessidade de análise dos elementos formadores do negócio jurídico21. Não são raras as situações nas quais a manifestação da vontade apresenta-se deturpada ou distorcida, tornando necessária a busca da vontade dos agentes e da constatação de defeitos a fim de se analisar, mesmo com aspectos debilitadores, quais efeitos o negócio jurídico irá ou não produzir, não produzirá efeitos desde a sua celebração (nulidade), produzirá efeitos até o reconhecimento de sua deficiência (anulabilidade), tem vícios estruturais graves e não produzirá efeitos (inexistência) ou se será eficaz plenamente com a convalescência de seus defeitos. Os defeitos dos negócios jurídicos são categorizados como vícios de consentimento, que representam uma emissão defeituosa de vontade, com influxos de elementos exógenos, circunstâncias que atingem a declaração de vontade. Tais vícios são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e lesão. De outro lado, segundo a classificação de Xxxxxx Xxxxxxxxxx, existem também os vícios sociais, que não indicam divergência entre o querer do agente e a manifestação de vontade, mas indicam insubordinação do agente às exigências legais. Estes vícios são representados pela simulação e pela fraude. A seguir, serão analisados apenas os vícios de consentimento. A Teoria dos Negócios Jurídicos tem como fundamento o desequilíbrio entre a vontade e sua declaração, ou entre manifestação de vontade e as exigências da Ordem Legal22. A manifestação de vontade pode não traduzir a intenção do agente, o que ele realmente quer exprimir. Desta forma, a análise destas questões dependerá também da verificação das características do agente e do tipo de campo econômico em que se desenvolvem suas atividades. Assim, a vontade, elemento nuclear do ato jurídico, deve ter relevo na análise dos vícios de consentimento, uma vez que as alegações de nulidade ou anulabilidade devem estar ligadas à real intenção do agente e não a escusas por incapacidade profissional ou desconhecimento da realidade em que se negocia. As imprecisões na manifestação de vontade, mais conhecidas como vícios de consentimento, podem levar à anulabilidade dos n...