Common use of MICROEMPRESÁRIO Clause in Contracts

MICROEMPRESÁRIO. 7.9.1. Informar o valor médio mensal dos últimos 3 meses, constante da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE, ou da Declaração do Imposto de Renda Anual do último exercício.

Appears in 2 contracts

Samples: Housing Acquisition Agreement, Housing Acquisition Agreement

MICROEMPRESÁRIO. 7.9.1. Informar o valor médio mensal dos últimos 3 meses, constante da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE, ou da Declaração do Imposto de Renda Anual do último exercício.

Appears in 2 contracts

Samples: Housing Development Agreement, Housing Assistance Agreement