Common use of OBJETO DO EDITAL Clause in Contracts

OBJETO DO EDITAL. 5.1. O objeto do EDITAL é a delegação, por meio de Concessão Administrativa, da prestação dos SERVIÇOS no MUNICÍPIO, conforme disposto na minuta do CONTRATO e seus ANEXOS. 5.2. A especificação do objeto acima referido encontra-se no CONTRATO e em seus ANEXOS, em especial no CADERNO DE ENCARGOS e nas DIRETRIZES MÍNIMAS AMBIENTAIS. 5.3. A execução do objeto deverá obedecer ao disposto nas normas, padrões e demais procedimentos constantes da legislação aplicável, no presente EDITAL e em seus APÊNDICES, bem como no CONTRATO e seus ANEXOS e na documentação apresentada pela ADJUDICATÁRIA. 5.4. A LICITAÇÃO será processada com julgamento da PROPOSTA COMERCIAL em momento anterior à análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO regularmente instituída, obedecidas as regras, trâmites e prazos estabelecidos neste EDITAL, na forma do art. 13 da LEI FEDERAL DE PPP.

OBJETO DO EDITAL. 5.1. O objeto do EDITAL é a delegação, por meio de Concessão Administrativa, da prestação dos SERVIÇOS no MUNICÍPIO, conforme disposto na minuta do CONTRATO e seus ANEXOS. 5.2. A especificação do objeto acima referido encontra-se no CONTRATO e em seus ANEXOS, em especial no CADERNO DE ENCARGOS e nas DIRETRIZES MÍNIMAS AMBIENTAIS. 5.3. A execução do objeto deverá obedecer ao disposto nas normas, padrões e demais procedimentos constantes da legislação aplicável, no presente EDITAL e em seus APÊNDICES, bem como no CONTRATO e seus ANEXOS e na documentação apresentada pela ADJUDICATÁRIA. 5.4. A LICITAÇÃO será processada com julgamento da PROPOSTA COMERCIAL em momento anterior à análise dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO regularmente instituída, obedecidas as regras, trâmites e prazos estabelecidos neste EDITALEDITAL e no ato que a constituiu, na forma do art. 13 da LEI FEDERAL DE PPP.