Common use of PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS Clause in Contracts

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A Empresa disporá do prazo legal, a partir do efetivo desligamento do Empregado, para efetuar o respectivo pagamento das verbas rescisórias. Na hipótese de não ser efetivado o respectivo pagamento, por ausência do Empregado, o Empregador comunicará por escrito a entidade sindical obreira que terá 5 (cinco) dias para sua manifestação. Persistindo a ausência, ficará a Empresa dispensada de qualquer sanção.

Appears in 5 contracts

Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement