PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. instrumento elaborado pelo titular que define, entre outros, os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo, para a prestação dos serviços de saneamento básico.
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Samples: Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos E Exploração De Serviços De Abastecimento De Água, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos, Contrato De Programa De Prestação De Serviços Públicos