POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE. As microempresas e as empresas de pequeno porte, se desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/06, deverão informar sua condição de ME ou EPP no campo “informações adicionais” da ficha técnica, sem, contudo, identificar-se, sob pena de desclassificação.
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Samples: Public Bidding, Pregão Eletrônico, Public Procurement Notice
