Posição do Tribunal da Relação de Évora Cláusulas Exemplificativas

Posição do Tribunal da Relação de Évora. Não obstante haver alguma coerência nos acórdãos mais recentes do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA e do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, temos um acórdão do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE XXXXX em sentido contrário166. Com efeito, nesta decisão uma trabalhadora entendeu propor uma ação num tribunal comum a solicitar o pagamento de créditos salariais ao seu empregador após ter resolvido o contrato com justa causa e com recurso ao enriquecimento sem causa. Pese embora o acórdão siga uma linha de raciocínio puramente processual com recurso à interpretação do art. 85.º da LOFTJ, acaba por determinar que o Tribunal tem apenas, estando em causa o enriquecimento sem causa, de aferir a falta da causa justificativa desse enriquecimento. Conclui, assim, que estando a ação construída com recurso a este instituto, não se trata de uma questão emergente de um contrato de trabalho.