Prazo do Serviço MCE. Com ressalva do disposto no presente Acordo, e da encomenda relevante, o prazo de acesso ao Serviço MCE (designado na encomenda por um prazo Determinado para os Produtos da encomenda) será o período previsto na encomenda, com início na data efetiva determinada na encomenda. No decurso do Prazo do Serviço MCE, o Serviço MCE não é passível de cancelamento e devolução de montantes.
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