Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa Cláusulas Exemplificativas

Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa. A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração. A Lei nº 8.666 faz referencia à moralidade e à probidade, provavelmente porque a primeira, embora prevista na Constituição, ainda constitui um conceito vago, indeterminado, que abrange uma esfera de comportamento ainda não absorvida pelo Direito, enquanto a probidade ou, melhor dizendo, a improbidade administrativa já tem contornos bem mais definidos no direito positivo, tendo em vista que a Constituição estabelece sanções para punir os serviços que nela incidem (art. 37,§ 4º). O crime de improbidade administrativa está previsto na Lei nº 8.429, de 02-06- 92; no que se refere à licitação, não há dúvida de que, sem usar a expressão improbidade administrativa, a Lei nº 8.666, nos artigos 89 a 99, está punindo, em vários dispositivos, esse tipo de infração.21

Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração.