Privacidade dos Dados e Medidas de Proteção Cláusulas Exemplificativas

Privacidade dos Dados e Medidas de Proteção. ● A MaxMind implementou políticas e processos para garantir que os dados pessoais sejam processados adequadamente do início ao fim do ciclo de vida desses dados (desde a coleta e durante o uso, divulgação e destruição). ● A MaxMind implementou um processo de solicitações de dados do titular para garantir os direitos do titular dos dados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável. A MaxMind está comprometida com o respeito a esses direitos e a garantia de que a MaxMind responderá às solicitações dos titulares de dados de forma transparente, legal, correta e isenta. ● A MaxMind mantém um registro de todas as solicitações recebidas dos titulares dos dados e as medidas tomadas para atender a essas solicitações. A XxxXxxx fornecerá todo suporte adequado aos clientes na resposta às solicitações dos titulares dos dados, quando solicitada, e de acordo com os contratos com eles assinados. ● As processadoras da XxxXxxx devem assinar os contratos adequados que regem o processamento e a proteção de dados pessoais e exigir as mesmas obrigações, conforme delineadas no Adendo, a serem transferidos para quaisquer outras processadoras que a XxxXxxx venha a contratar. A MaxMind compromete-se a efetuar todos os esforços adequados para garantir que os Contratos de Processamento de Dados sejam assinados por suas processadoras. ● A MaxMind baseia-se nas Cláusulas Contratuais Padrão para apoiar a transferência legal de dados pessoais para fora do país onde foram originalmente coletados e possui contratos adequados assinados com suas subsidiárias, afiliadas, processadoras, subprocessadoras e clientes para comprovar as transferências entre fronteiras.

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  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS 18.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são:

  • DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 1. Caberá ao CONTRATANTE:

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

  • ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do seu facultativo.

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Companhia concederá o adicional de periculosidade dentro de suas características básicas e da legislação, observado o critério intramuros, previsto no padrão normativo interno.