LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer lei sobre privacidade e proteção a dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à(s) qual(is) a CONTRATADA esteja sujeita em conexão com o Contrato (incluindo, sem limitação, e a título de exemplo, interpretações, decisões, acordos ou diretrizes de qualquer autoridade governamental);
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer legislação nacional, decretos, regulamentos, inclusive normas regulatórias emitidas pela ANPD, aplicável à segurança da informação, proteção de dados pessoais e privacidade no contexto do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados qualquer legislação nacional, decretos, regulamentos, inclusive normas regulatórias emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicável à proteção da privacidade e de Dados Pessoais no contexto do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à LGPD.
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LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer lei aplicável em relação ao processamento, privacidade e uso de Dados Pessoais, conforme aplicável a qualquer das partes ou aos [Serviços] deste Contrato, incluindo a Diretiva 95/46/EC Diretiva) e/ou o Data Protection Xxx 0000 ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR), e/ou quaisquer leis ou regulamentos nacionais correspondentes ou equivalentes; e quaisquer leis que implementem tais leis; e quaisquer leis que substituam, ampliem, reeditem, consolidem ou alterem qualquer um dos precedentes; todas as orientações, diretrizes, códigos de conduta e códigos de conduta emitidos por qualquer órgão regulador, autoridade ou órgão competente responsável pela administração da Legislação de Proteção de Dados (em cada caso, seja juridicamente vinculativo ou não);
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer lei sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, incluindo a LGPD, à(s) qual(is) as Partes estejam sujeitas em conexão ou não com este Contrato;
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa todas as leis e regulamentos aplicáveis ao Processamento de Dados Pessoais nos termos do Contrato, incluindo, mas não se limitando a:
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa:
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados todas as leis de proteção de dados aplicáveis ao Acordo, incluindo as leis brasileiras (notadamente "Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709/2018), Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR) e todas as regulamentações feitas de acordo com tais legislação, além de todo e quaisquer códigos de prática e outras orientações emitidas por qualquer Autoridade de Proteção de Dados relevante;
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa toda a legislação e requisitos regulamentares aplicáveis em vigor à data, que se aplicam a uma Parte, relativos à utilização de dados pessoais (incluindo a privacidade de comunicações eletrónicas).
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa (i) o Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) (“GDPR”), juntamente com quaisquer leis nacionais implementadas, regulamentos e legislação regulamentar, ainda que alterada periodicamente em Portugal, incluindo a lei nº 58/2019 de 8 de Agosto (“DPA”); (ii) qualquer legislação sucessora do GDPR e da DPA; e (iii) qualquer outro regulamento diretamente aplicável relacionado com a proteção de dados e privacidade. Os termos "Controlador de dados", "Processador de dados", "Titular dos dados", "Dados pessoais", "Processo", "Processado" e "Processamento" têm os significados prescritos na legislação de proteção de dados.