Legislação de Proteção de Dados definição

Legislação de Proteção de Dados significa qualquer lei sobre privacidade e proteção a dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à(s) qual(is) a CONTRATADA esteja sujeita em conexão com o Contrato (incluindo, sem limitação, e a título de exemplo, interpretações, decisões, acordos ou diretrizes de qualquer autoridade governamental);

Legislação de Proteção de Dados significa qualquer lei aplicável em relação ao processamento, privacidade e uso de Dados Pessoais, conforme aplicável a qualquer das partes ou aos [Serviços] deste Contrato, incluindo a Diretiva 95/46/EC Diretiva) e/ou o Data Protection Xxx 0000 ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR), e/ou quaisquer leis ou regulamentos nacionais correspondentes ou equivalentes; e quaisquer leis que implementem tais leis; e quaisquer leis que substituam, ampliem, reeditem, consolidem ou alterem qualquer um dos precedentes; todas as orientações, diretrizes, códigos de conduta e códigos de conduta emitidos por qualquer órgão regulador, autoridade ou órgão competente responsável pela administração da Legislação de Proteção de Dados (em cada caso, seja juridicamente vinculativo ou não);

Legislação de Proteção de Dados significa qualquer legislação nacional, decretos, regulamentos, inclusive normas regulatórias emitidas pela ANPD, aplicável à proteção da privacidade e de Dados Pessoais no contexto do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Examples of Legislação de Proteção de Dados in a sentence

• A Odoo SA compromete-se a usar apenas Subpro- cessadores em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

• Este processamento será realizado em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

• Os termos “Controlador” e “Processador” usados a seguir deverão ter o significado definido na Legislação de Proteção de Dados da UE aplicável.

• O Órgão Regulador de Dados inclui qualquer outra agência governamental ou autoridade de proteção de dados autorizada que faça um requerimento, demanda ou solicitação a um Segurado ou uma Sociedade em relação à Legislação de Proteção de Dados.

• Informação Pessoal inclui o nome, identificador (ID) on-line, número de telefone, cartão de crédito ou débito, conta e outras informações bancárias, informações médicas ou qualquer outra informação sobre uma pessoa física protegida pela Legislação de Proteção de Dados.

• Significa o órgão regulador estabelecido de acordo com a Legislação de Proteção de Dados em qualquer jurisdição e que está autorizado a executar obrigações em relação à coleta, armazenamento, processamento ou controle de Informações Confidenciais.

• O Cliente foi avisado de que, durante a vigência deste Contrato, a Symantec coletará Dados Pessoais e irá processá-los como um Controlador nos termos da Declaração de Privacidade Global da Symantec, disponível em xxx.xxxxxxxx.xxx/xx/xx/xxxxxxx, na medida em que for permitido pela Legislação de Proteção de Dados da UE, inclusive para propósitos de Processamento da Symantec (conforme definido acima).

• Todas as Partes cumprirão a Legislação de Proteção de Dados e Privacidade Aplicável.

• O(a) Contratado(a) garantirá que os dados transmitidos à GIZ serão tratados de acordo com a Legislação de Proteção de Dados Aplicável e estarão livres de quaisquer direitos de terceiros que possam afetar o uso de tais dados nos termos deste contrato.

• No caso de qualquer conflito entre as disposições da Legislação de Proteção de Dados Aplicável, prevalecerá a disposição mais protetora do(a) titular de dados pessoais.

More Definitions of Legislação de Proteção de Dados

Legislação de Proteção de Dados significa qualquer lei sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, incluindo a LGPD, à(s) qual(is) as Partes estejam sujeitas em conexão ou não com este Contrato;

Legislação de Proteção de Dados significa:

Legislação de Proteção de Dados significa todas as leis e regulamentos aplicáveis ao Processamento de Dados Pessoais nos termos do Contrato, incluindo, mas não se limitando a:

Legislação de Proteção de Dados significa (i) o Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) (“GDPR”), juntamente com quaisquer leis nacionais implementadas, regulamentos e legislação regulamentar, ainda que alterada periodicamente em Portugal, incluindo a lei nº 58/2019 de 8 de Agosto (“DPA”); (ii) qualquer legislação sucessora do GDPR e da DPA; e (iii) qualquer outro regulamento diretamente aplicável relacionado com a proteção de dados e privacidade. Os termos "Controlador de dados", "Processador de dados", "Titular dos dados", "Dados pessoais", "Processo", "Processado" e "Processamento" têm os significados prescritos na legislação de proteção de dados.

Legislação de Proteção de Dados significa, além da Constituição Federal e Código Civil, a (i) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei No. 13.709/18; (ii) decreto regulamentador; (iii) todo regulamento publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e (iv) quaisquer outras leis e regulamentações brasileiras vinculantes aplicáveis à proteção dos dados pessoais.