LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer lei sobre privacidade e proteção a dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), à(s) qual(is) a CONTRATADA esteja sujeita em conexão com o Contrato (incluindo, sem limitação, e a título de exemplo, interpretações, decisões, acordos ou diretrizes de qualquer autoridade governamental);
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer legislação nacional, decretos, regulamentos, inclusive normas regulatórias emitidas pela ANPD, aplicável à segurança da informação, proteção de dados pessoais e privacidade no contexto do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados qualquer legislação nacional, decretos, regulamentos, inclusive normas regulatórias emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicável à proteção da privacidade e de Dados Pessoais no contexto do Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando à LGPD.
Examples of LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados in a sentence
A Odoo SA compromete-se a usar apenas Subpro- cessadores em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.
Este processamento será realizado em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.
Os termos “Controlador” e “Processador” usados a seguir deverão ter o significado definido na Legislação de Proteção de Dados da UE aplicável.
O Órgão Regulador de Dados inclui qualquer outra agência governamental ou autoridade de proteção de dados autorizada que faça um requerimento, demanda ou solicitação a um Segurado ou uma Sociedade em relação à Legislação de Proteção de Dados.
Informação Pessoal inclui o nome, identificador (ID) on-line, número de telefone, cartão de crédito ou débito, conta e outras informações bancárias, informações médicas ou qualquer outra informação sobre uma pessoa física protegida pela Legislação de Proteção de Dados.
More Definitions of LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer lei aplicável em relação ao processamento, privacidade e uso de Dados Pessoais, conforme aplicável a qualquer das partes ou aos [Serviços] deste Contrato, incluindo a Diretiva 95/46/EC Diretiva) e/ou o Data Protection Xxx 0000 ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR), e/ou quaisquer leis ou regulamentos nacionais correspondentes ou equivalentes; e quaisquer leis que implementem tais leis; e quaisquer leis que substituam, ampliem, reeditem, consolidem ou alterem qualquer um dos precedentes; todas as orientações, diretrizes, códigos de conduta e códigos de conduta emitidos por qualquer órgão regulador, autoridade ou órgão competente responsável pela administração da Legislação de Proteção de Dados (em cada caso, seja juridicamente vinculativo ou não);
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa qualquer lei sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, incluindo a LGPD, à(s) qual(is) as Partes estejam sujeitas em conexão ou não com este Contrato;
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa toda a legislação e requisitos regulamentares aplicáveis em vigor à data, que se aplicam a uma Parte, relativos à utilização de dados pessoais (incluindo a privacidade de comunicações eletrónicas).
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados todas as leis de proteção de dados aplicáveis ao Acordo, incluindo as leis brasileiras (notadamente "Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709/2018), Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (GDPR) e todas as regulamentações feitas de acordo com tais legislação, além de todo e quaisquer códigos de prática e outras orientações emitidas por qualquer Autoridade de Proteção de Dados relevante;
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa (i) o Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) (“GDPR”), juntamente com quaisquer leis nacionais implementadas, regulamentos e legislação regulamentar, ainda que alterada periodicamente em Portugal, incluindo a lei nº 58/2019 de 8 de Agosto (“DPA”); (ii) qualquer legislação sucessora do GDPR e da DPA; e (iii) qualquer outro regulamento diretamente aplicável relacionado com a proteção de dados e privacidade. Os termos "Controlador de dados", "Processador de dados", "Titular dos dados", "Dados pessoais", "Processo", "Processado" e "Processamento" têm os significados prescritos na legislação de proteção de dados.
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa a LGPD, a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), conforme regulamentada pelo Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (Decreto Regulamentador), Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2021, no que for aplicável, e quaisquer outras leis e regulamentações brasileiras, incluindo, mas não se limitando àquelas editados pela ANPD e pelo BCB, que tratem de proteção de dados, privacidade e segurança da informação.
LEGISLAÇÃO DE Proteção de Dados significa todas as leis e regulamentos aplicáveis ao Processamento de Dados Pessoais nos termos do Contrato, incluindo, mas não se limitando a: