Cláusulas Contratuais Padrão definição

Cláusulas Contratuais Padrão são cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros que não foram avaliados pela Comissão Europeia como fornecendo um nível adequado de proteção aos dados pessoais, conforme publicado pela Comissão Europeia em 4 de junho de 2021, e que podem ser atualizadas periodicamente. Caso essas definições restrinjam ou reduzam o escopo das definições relacionadas à Lei de Proteção de Dados, as disposições deverão ser expandidas para corresponder às determinações da Lei de Proteção de Dados. Na ausência de uma definição nesta Seção, um termo deve ser interpretado de maneira compatível com todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa as cláusulas contratuais padrão da União Europeia para transferências internacionais do Espaço Econômico Europeu para outros países, a Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2021/914 datada de 4 de junho de 2021, está disponível em xxxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxx/xxx/xxx-xxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx- dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc_en.
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Cláusulas Contratuais Padrão ou por vezes também denominadas "Cláusulas Modelo da UE" significa as (Cláusulas Contratuais Padrão (processadores)) ou qualquer versão posterior destas publicada pela Comissão Europeia (as quais se aplicarão automaticamente). As Cláusulas Contratuais Padrão vigentes a partir da data de vigência do Contrato são anexadas ao presente como Apêndice 4.
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Examples of Cláusulas Contratuais Padrão in a sentence

  • As Cláusulas Contratuais Padrão aqui anexadas como Apêndice 2 e os anexos no Apêndice 3 só devem ser aplicáveis na medida em que forem exigidos pela Lei de Proteção de Dados aplicável.

  • Na hipótese de qualquer conflito entre os termos deste DSA e as Cláusulas Contratuais Padrão, os termos da Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão.

  • O Apêndice 3 deste documento se incorpora, por referência, ao Adendo de Transferência de Dados Internacionais às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão da UE, versão B1.0, em vigor desde 21 de março de 2022, e deve ser considerado integralmente executado por todas as partes do Contrato, abrangendo todas as transferências aplicáveis, de acordo com o DSA, e incluindo todas as Cláusulas Obrigatórias da Parte 2.

  • Na hipótese e na medida de qualquer conflito entre os termos deste DPA e as Cláusulas Contratuais Padrão, os termos da Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão.

  • Na medida em que houver qualquer conflito ou inconsistência entre os termos das Cláusulas Contratuais Padrão e os termos deste DPA, os termos das Cláusulas Contratuais Padrão terão precedência.

  • Na hipótese de qualquer conflito entre os termos deste JCA e as Cláusulas Contratuais Padrão, os termos da Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão.

  • O Apêndice 3 deste documento se incorpora, por referência, ao Adendo de Transferência de Dados Internacionais às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão da UE, versão B1.0, em vigor desde 21 de março de 2022, e deve ser considerado integralmente executado por todas as partes do Contrato, abrangendo todas as transferências aplicáveis, de acordo com o JCA, e incluindo todas as Cláusulas Obrigatórias da Parte 2.

  • Na ausência de uma decisão de adequação nos termos do Artigo 45 do RGPD, o usuário declara ter celebrado as Cláusulas Contratuais Padrão estabelecidas na Decisão de Execução 2021/914/EU (doravante, "CCPs") ou qualquer outro instrumento legal que atualize ou altere tais Cláusulas Contratuais Padrão.

  • O Nosso Contrato de Processamento de Dados (doravante denominado “DPA” (Data Processing Agreement )para informações pessoais não sujeitas ao GDPR) ou o nosso Contrato de Processamento de Dados com Cláusulas Contratuais Padrão (doravante denominado “DPA-SCC” para informações pessoais sujeitas ao GDPR) se aplica a - e rege - todas as atividades relativas ao processamento de dados pessoais (conforme definido no DPA ou no DPA-SCC), inclusive no Seu Conteúdo.

  • O Apêndice 3 deste documento se incorpora, por referência, ao Adendo de Transferência de Dados Internacionais às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão da UE, versão B1.0, em vigor desde 21 de março de 2022, e deve ser considerado integralmente executado por todas as partes do Contrato, abrangendo todas as transferências aplicáveis, de acordo com o DPA, e incluindo todas as Cláusulas Obrigatórias da Parte 2.


More Definitions of Cláusulas Contratuais Padrão

Cláusulas Contratuais Padrão ou “SCCs” significa as cláusulas contratuais padrão de Controlador para Processador (Módulo 2) para a transferência de Dados Pessoais a entidades não sujeitas ao GDPR/Lei Suíça de Proteção de Dados, de acordo com os requisitos do GDPR e da Lei Suíça de Proteção de Dados, conforme aplicável.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa Cláusulas Contratuais Padrão para a transferência de Dados Pessoais para países terceiros de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aprovado por Decisão de Execução da Comissão Europeia (UE) 2021/914, de 4 de junho de 2021, conforme atualmente estabelecido em xxxxx://xxx-xxx.xxxxxx.xx/xxxxx- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021D0914&from=EN.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa as cláusulas especificadas nos termos da Decisão da Comissão Europeia, de 5 de fevereiro de 2010, sobre cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para os processadores estabelecidos em países terceiros nos termos da Diretiva, cujo formulário consta do Anexo 1.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa: (i) nos casos em que GDPR for aplicável, as cláusulas contratuais padrão anexadas à Decisão de Implementação 2021/914 de 4 de junho de 2021 sobre cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros de acordo com a Regulamentação (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (“SCCs da UE”); (ii) nos casos em que a GDPR do RU for aplicável, as cláusula sobre proteção de dados padrão aplicável adotadas de acordo com o Artigo 46(2)(c) ou (d) da GDPR do RU (Cláusulas Contratuais Padrão do Reino Unido –“CCPs do RU”) e (iii) nos casos em que a DPA da Suíça for aplicável, as cláusulas padrão aplicáveis sobre proteção de dados emitidas, aprovadas ou reconhecidas pelo Conselheiro Federal de Proteção de Dados e Informações da Suíça (as “SCCs” da Suíça”).
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Cláusulas Contratuais Padrão significam as cláusulas contratuais padrão para a transferência de Dados Pessoais do Controlador de Dados na Área Econômica Europeia para Processadores estabelecidos em países em desenvolvimento sob a Diretiva de Proteção de Dados da UE 95/46/EC (a “Diretiva”) ou qualquer legislação que substitua a Diretiva (ou qualquer Decisão alternativa ou sucessória que aprove novas cláusulas contratuais padrão para transferências para Processadores de Dados em países em desenvolvimento). As Cláusulas Contratuais Padrão estão disponíveis no site da Comissão Europeia: xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx_xx.xxx. As Cláusulas Contratuais Padrão deixarão de ser aplicadas se a McAfee for certificada pelo EU/US Privacy Shield ou se a McAfee adotar Regras Corporativas Vinculativas ao Processador ou um padrão de conformidade reconhecido alternativo para a transferência legal de Dados Pessoais (conforme definido na Diretiva) fora da Área Econômica Europeia mediante aviso da McAfee ao Cliente. Se houver qualquer conflito entre as Cláusulas Contratuais Padrão e este Contrato, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão. O Cliente é exclusivamente responsável por proteger qualquer direito e permissão relacionado à privacidade de pessoas individuais e terceiros, conforme exigido por regulação, estatuto ou outra lei, ou pelas políticas ou diretrizes internas do Cliente, a fim de usar os Produtos Licenciados ou revelar à XxXxxx qualquer informação de identificação pessoal.
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Related to Cláusulas Contratuais Padrão

  • Cláusula Cada uma das disposições ou capítulos contidos nas Condições Gerais, Especiais ou Específicas e Particulares dos contratos de seguros.

  • Resultados Esperados Artefatos esperados: a) Diagrama de processo de negócio; b) Descrição de processo de negócio; c) Minuta de plano de melhoria; d) Minuta de diagnóstico de maturidade; e) Minuta de plano de projeto de diagnóstico de maturidade; f) Minuta de relatório de Governança de TI; g) Minuta de relatório estatístico; h) Minuta de plano de implantação; i) Relatório de implantação.

  • Contratante parte que em nome da Administração Pública contrata a execução das Obras pelo Contratado;

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • Contratada Eletroeletrônicos Inconfidentes EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 71.402.192/0001-00, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx 16 - Loja 01, Centro, em Ouro Preto/MG, XXX 00.000-000, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.000.000-00. As partes acima qualificadas celebram o presente Contrato, com observância ao Processo SEI nº 19.16.2481.0093121/2022- 91, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, da Lei Estadual nº 14.167/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.012/20, e também pelos Decretos Estaduais nº 45.902/12 e 47.524/18, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Processo Licitatório SIAD nº 1091012 73/2022, devidamente homologado e publicado, na forma da Lei, observados os Anexos I, II, III e IV (Anexos II, III, IV e V da Ata de Registro de Preços nº 125/2022) e respectivas atas de abertura e julgamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

  • Acidente Pessoal é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer outra causa, torne necessário o tratamento médico.

  • Contratado sociedade ou consórcio cuja Proposta para execução das Obras tenha sido aceita pelo Contratante;

  • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES analisar e propor revisões nas exigências relacionadas à regulação e fiscalização econômica da atividade de transporte de gás natural e combustíveis líquidos, incluindo a determinação da receita dos transportadores e tarifas de transporte, bem como a mediação e arbitragem de conflitos entre os agentes em função das alterações advindas na nova Lei do Gás (Lei nº14.134/2021) e da Resolução CNPE nº 12/2019. REMUNERAÇÃO: R$ 6.130,00.

  • Condições Contratuais conjunto de disposições que regem a contratação de um mesmo plano de seguro.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA o prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sra. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Coordenador Administrativo - SMS denominada como Gestor e fiscalizada pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Gerente da Célula de Infraestrutura e Manutenção de Equipamentos. DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA CONTRATANTE: Letícia Reichel dos Santos. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - COORDENADOR JURÍDICO DA SMS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representada pela Secretaria Municipal da Saúde. CONTRATADO: Empresa ART MÉDICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ sob o nº 02.626.340/0001-58. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23013-SMS e a Ata de Registro de Preços 057/2023, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de espessantes, suplementos, dietas enterais e fórmulas nutricionais II destinados aos pacientes acompanhados pelo serviço de Vigilância Alimentar e Nutricional, Programa Melhor em Casa e Mandados Judiciais da Secretaria Municipal da Saúde de Sobral e Hospital Municipal Doutor Xxxxxxx Xxxxx, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 23013-SMS e a Ata de Registro de Preços 057/2023. VALOR GLOBAL: R$ 22.584,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oitenta e quatro reais). DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 0701. 10. 302. 0073. 2290. 33903000. 1500100200 0701. 10. 302. 0073. 2290. 33903000. 1600000000; 0701. 10. 302. 0073. 2290. 33909100. 1500100200 0701. 10. 305. 0074. 2317. 33903000. 1500100200; 0701. 10. 305. 0074. 2317. 33903000. 1600000000 0701. 10. 305. 0074. 2317. 33909100. 1500100200; 0701. 10. 122. 0500. 2570. 33909100. 1500100200 0701. 10. 302. 0073. 2384. 33903000. 2602000000; 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000. 1500100200 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000. 1621000000; 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000. 1600000000; 0701. 10. 302. 0073. 2376. 33903000.

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE Quantidade de fontes utilizadas na apuração do conteúdo, quantidades de laudas elaboradas. Baixa Complexidade

  • Projeto/Atividade FONTE: ELEMENTO DA DESPESA:

  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

  • Comprador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

  • Equipamento máquinas e veículos do Contratado, utilizados, temporariamente, no Local das Obras para a execução das Obras;

  • OBJETO DO CONTRATO fornecimento de mobiliário em geral CONTRATADA: SERAPIÃO COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA CNPJ: 48.049.309/0001-00, Prazo: A entrega dos produtos deverá ser feita em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da nota de empenho.

  • Tipo de Contratação Outras prorrogações Prioridade: Alta Tipo de Gasto: Custeio Valor Estimado da Contratação: 23.192,52 Previsão de atendimento: Julho 15101.2022.233429 Descrição: Serviços de manutenção preventiva e corretiva - VOLKSWAGEN - Serviços Justificativa: Manter os veículos da frota oficial do tribunal em perfeitas condições de uso, para atendimento às demandas administrativas.

  • Extrato de Contrato Tomada de Preços n.º 008/2020 – Contrato nº 053/2020 – Contratação de empresa especializada para execução de Obras de contenção de córrego na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxx Xxxx Xxx Xxxxx, xx Xxxxxxxxx Xxx Xxxxx/ XX - Contratada: CG ENGENHARIA E CONSTRUTOTA LTDA – Valor: R$ 90.941,83 - Assinatura 11/09/2020 - Vigência: 120 dias. PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 716615/2020 TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE PUBLI- CAÇÃO DATA DA REALIZAÇÃO: 29/09/2020 HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: ÀS 9:00 HORAS LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: SALA DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – XXX XXXXXXXXX XXXXXX- XXX XXXXX, 214 - CENTRO – SÃO SEBASTIÃO – SP. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS TAXA PARA ADQUIRIR O EDITAL: R$ 4,00 (QUATRO REAIS), OU DISPONÍVEL GRATUITAMENTE NO SITE WWW.SAOSEBAS- XXXX.XX.XXX.XX SÃO SEBASTIÃO, 16 DE SETEMBRO DE 2020 XXXX XXXXXX XXXXXX – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE XXXX- XXXXXXXXX EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 4/17–INEXIGIBILIDADE DE LICI- TAÇÃO-PROC. ADM. N.º 45333/15-Objeto: Prestação de serviço para pagamentos eletrônicos por meio de Ordens Bancárias a fornecedores de bens e serviços e de servidores, sendo que a remuneração à Contratada se dará pelo valor da Tarifa de cada Ordem Bancária (OB) emitida. Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Banco do Brasil S. A. Motivo: Prorrogação de vigência contratual por 12 (doze) meses. Data da Assinatu- ra: 29/5/19. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93.São Vicente, 17 de setembro de 2020. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX DINIZ – Secretária da Fazenda EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 AO CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL N.º 65/20–DISPENSA EMERGEN-

  • Carência período corrido e ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as contraprestações pecuniárias, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.

  • Prazo 01 ano, contado da emissão do Termo de Outorga Valor: R$9.002,76 Assinatura em: 06/11/2015 Registro na PGM: 06/01/2016 Livro: 174 Folha: 150 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 011427131532 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro- Sul Permissionário(a): Xxxxxx Xxxx Xxxxx Objeto: Permissão remunerada de uso de espaço público correspondente à barraca nº U 00.0009, na Feira de Plantas e Flores Naturais, para exploração de atividade de comercialização.

  • Aditivo é o documento expedido pela Seguradora, durante a vigência do contrato, que formaliza toda e qualquer alteração das condições do seguro. Uma vez anexado às condições do seguro, o aditivo prevalece sobre as condições inicialmente contratadas.

  • Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Número de páginas: 152 (cento e cinquenta) Acabamento: costurado Fotolito ou CTP Quantidade (edição): 3.000 (três mil) exemplares Tiragem: Única Formato (Fechado): 15 x 21 cm Orelha: 05 cm de cada lado Lombada: Quadrada Papel: Supremo 250 g Cor: 4 x 0 cores

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO Período de tempo fixado para a validade do seguro ou cobertura.