Cláusulas Contratuais Padrão definição

Cláusulas Contratuais Padrão ou “SCCs” significa as cláusulas contratuais padrão de Controlador para Processador (Módulo 2) para a transferência de Dados Pessoais a entidades não sujeitas ao GDPR/Lei Suíça de Proteção de Dados, de acordo com os requisitos do GDPR e da Lei Suíça de Proteção de Dados, conforme aplicável.
Cláusulas Contratuais Padrão significa: (i) nos casos em que GDPR for aplicável, as cláusulas contratuais padrão anexadas à Decisão de Implementação 2021/914 de 4 de junho de 2021 sobre cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros de acordo com a Regulamentação (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (“SCCs da UE”); (ii) nos casos em que a GDPR do RU for aplicável, as cláusula sobre proteção de dados padrão aplicável adotadas de acordo com o Artigo 46(2)(c) ou (d) da GDPR do RU (Cláusulas Contratuais Padrão do Reino Unido –“CCPs do RU”) e (iii) nos casos em que a DPA da Suíça for aplicável, as cláusulas padrão aplicáveis sobre proteção de dados emitidas, aprovadas ou reconhecidas pelo Conselheiro Federal de Proteção de Dados e Informações da Suíça (as “SCCs” da Suíça”).
Cláusulas Contratuais Padrão ou por vezes também denominadas "Cláusulas Modelo da UE" significa as (Cláusulas Contratuais Padrão (processadores)) ou qualquer versão posterior destas publicada pela Comissão Europeia (as quais se aplicarão automaticamente). As Cláusulas Contratuais Padrão vigentes a partir da data de vigência do Contrato são anexadas ao presente como Apêndice 4.

Examples of Cláusulas Contratuais Padrão in a sentence

  • Este Anexo 1 se aplica para descrever o Tratamento de Dados Pessoais para os fins das Cláusulas Contratuais Padrão (2010), Novas Cláusulas Contratuais Padrão e Lei de Proteção de Dados aplicável.

  • Estas Cláusulas Contratuais Padrão (subcontratantes) são anexadas e integram o Acordo de Proteção de Dados ("APD") entre a HP e o Cliente.

  • Caso os Dados pessoais sejam transferidos para Clientes fora do Espaço Económico Europeu, as Partes concordam que a transferência transfronteiriça de Dados pessoais do Processador é regida pelas Cláusulas Contratuais Padrão da UE ("CEC", no módulo apropriado), a menos que a transferência seja abrangida por uma decisão de adequação da Comissão Europeia.

  • Mais especificamente, os Serviços de Infraestrutura estarão sujeitos aos Termos de Processamento de Dados incluídos nos Termos de Serviço On-line, incorporando as "Cláusulas Contratuais Padrão" nos termos da decisão da Comissão Europeia de 5 de fevereiro de 2010 sobre cláusulas contratuais padrão para transferência de dados pessoais para processadores estabelecidos em outros países sob a Diretiva de Proteção de Dados da UE.

  • Se aplicável, e em relação aos Dados Pessoais originados no Espaço Económico Europeu ou da Suíça (EEE+), o Fornecedor poderá processar, segundo este Contrato, e transferir para fora do EEE+, as partes documentarão os detalhes do processamento no Contrato e, pelo presente meio, concordam que os termos das Cláusulas Contratuais Padrão da UE regerão tais transferências entre cada Afiliada e o Fornecedor da NLL relevante, conforme anexado no Anexo 2.

  • Os Termos e Condições do DPA e seus anexos devem ser interpretados na seguinte ordem de precedência: (1) Anexo 4: Cláusulas Contratuais Padrão da UE e Cláusulas Contratuais Padrão do Reino Unido, conforme referido na Secção 11 dos Termos e Condições do DPA, (2) Anexo 1: Detalhes do Processamento, (3) corpo principal dos Termos e Condições do DPA, (4) Anexo 3: Medidas Técnicas e Organizacionais e (5) Anexo 2: Subprocessadores Autorizados.

  • Se a transferência mencionada no parágrafo anterior implicar a transferência de Dados Pessoais do Cliente para países que não são considerados como países que fornecem níveis adequados de proteęão nos termos da Legislaęão de Proteęão de Dados e Privacidade Aplicável na Argentina, as Cláusulas Contratuais Padrão da UE incluídas no Anexo 2, com as alteraęões abaixo, serão aplicáveis à transferência.

  • Anexos: Anexo 1 - Cláusulas Contratuais Padrão, com Apêndices 1 e 2 Para efeitos do artigo 26(2) da Diretiva 95/46/CE, relativa à transferência de dados pessoais para os processadores estabelecidos em países terceiros que não garantam um nível adequado de proteção de dados A organização exportadora de dados é a NortonLifeLock Inc.

  • Quando os dados pessoais relativos a indivíduos sediados no território brasileiro são compartilhados com terceiros localizados em outro país que não recebeu uma decisão de adequação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), conforme artigos 33, I, e 34 da LGPD, contamos com salvaguardas adequadas, como as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia, uma vez que a ANPD não regulamenta este tema.

  • Note que todas as informações serãopartilhadas nos termos dos acordos intragrupo entre as entidades da Agilent paraproteger a transferência transfronteiriça das suas informações, incluindo (quandoaplicável) as Cláusulas Contratuais Padrão da UE Além disso, a Agilent se envolve em um dia de trabalho para coletar suas informações.


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Cláusulas Contratuais Padrão significa Cláusulas Contratuais Padrão para a transferência de Dados Pessoais para países terceiros de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aprovado por Decisão de Execução da Comissão Europeia (UE) 2021/914, de 4 de junho de 2021, conforme atualmente estabelecido em xxxxx://xxx-xxx.xxxxxx.xx/xxxxx- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021D0914&from=EN.
Cláusulas Contratuais Padrão significam as cláusulas contratuais padrão para a transferência de Dados Pessoais do Controlador de Dados na Área Econômica Europeia para Processadores estabelecidos em países em desenvolvimento sob a Diretiva de Proteção de Dados da UE 95/46/EC (a “Diretiva”) ou qualquer legislação que substitua a Diretiva (ou qualquer Decisão alternativa ou sucessória que aprove novas cláusulas contratuais padrão para transferências para Processadores de Dados em países em desenvolvimento). As Cláusulas Contratuais Padrão estão disponíveis no site da Comissão Europeia: xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx_xx.xxx. As Cláusulas Contratuais Padrão deixarão de ser aplicadas se a McAfee for certificada pelo EU/US Privacy Shield ou se a McAfee adotar Regras Corporativas Vinculativas ao Processador ou um padrão de conformidade reconhecido alternativo para a transferência legal de Dados Pessoais (conforme definido na Diretiva) fora da Área Econômica Europeia mediante aviso da McAfee ao Cliente. Se houver qualquer conflito entre as Cláusulas Contratuais Padrão e este Contrato, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão. O Cliente é exclusivamente responsável por proteger qualquer direito e permissão relacionado à privacidade de pessoas individuais e terceiros, conforme exigido por regulação, estatuto ou outra lei, ou pelas políticas ou diretrizes internas do Cliente, a fim de usar os Produtos Licenciados ou revelar à XxXxxx qualquer informação de identificação pessoal.
Cláusulas Contratuais Padrão significa as cláusulas especificadas nos termos da Decisão da Comissão Europeia, de 5 de fevereiro de 2010, sobre cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para os processadores estabelecidos em países terceiros nos termos da Diretiva, cujo formulário consta do Anexo 1.

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  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições: