Cláusulas Contratuais Padrão definição

Cláusulas Contratuais Padrão são cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros que não foram avaliados pela Comissão Europeia como fornecendo um nível adequado de proteção aos dados pessoais, conforme publicado pela Comissão Europeia em 4 de junho de 2021, e que podem ser atualizadas periodicamente. Caso essas definições restrinjam ou reduzam o escopo das definições relacionadas à Lei de Proteção de Dados, as disposições deverão ser expandidas para corresponder às determinações da Lei de Proteção de Dados. Na ausência de uma definição nesta Seção, um termo deve ser interpretado de maneira compatível com todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa as cláusulas contratuais padrão da União Europeia para transferências internacionais do Espaço Econômico Europeu para outros países, a Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2021/914 datada de 4 de junho de 2021, está disponível em xxxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxx/xxx/xxx-xxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx- dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc_en.
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Cláusulas Contratuais Padrão ou por vezes também denominadas "Cláusulas Modelo da UE" significa as (Cláusulas Contratuais Padrão (processadores)) ou qualquer versão posterior destas publicada pela Comissão Europeia (as quais se aplicarão automaticamente). As Cláusulas Contratuais Padrão vigentes a partir da data de vigência do Contrato são anexadas ao presente como Apêndice 4.
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Examples of Cláusulas Contratuais Padrão in a sentence

  • Caso a entidade Hitachi Vantara signatária destas Cláusulas Contratuais Padrão esteja sediada no Espaço Econômico Europeu, será aplicado o seguinte: A autoridade supervisora com jurisdição no país onde a entidade Xxxxxxx Xxxxxxx signatária está localizada, de acordo com a seguinte indicação no site do Conselho Europeu de Proteção de Dados.


More Definitions of Cláusulas Contratuais Padrão

Cláusulas Contratuais Padrão ou “SCCs” significa as cláusulas contratuais padrão de Controlador para Processador (Módulo 2) para a transferência de Dados Pessoais a entidades não sujeitas ao GDPR/Lei Suíça de Proteção de Dados, de acordo com os requisitos do GDPR e da Lei Suíça de Proteção de Dados, conforme aplicável.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa Cláusulas Contratuais Padrão para a transferência de Dados Pessoais para países terceiros de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aprovado por Decisão de Execução da Comissão Europeia (UE) 2021/914, de 4 de junho de 2021, conforme atualmente estabelecido em xxxxx://xxx-xxx.xxxxxx.xx/xxxxx- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021D0914&from=EN.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa as cláusulas especificadas nos termos da Decisão da Comissão Europeia, de 5 de fevereiro de 2010, sobre cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para os processadores estabelecidos em países terceiros nos termos da Diretiva, cujo formulário consta do Anexo 1.
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Cláusulas Contratuais Padrão significa: (i) nos casos em que GDPR for aplicável, as cláusulas contratuais padrão anexadas à Decisão de Implementação 2021/914 de 4 de junho de 2021 sobre cláusulas contratuais padrão para a transferência de dados pessoais para países terceiros de acordo com a Regulamentação (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (“SCCs da UE”); (ii) nos casos em que a GDPR do RU for aplicável, as cláusula sobre proteção de dados padrão aplicável adotadas de acordo com o Artigo 46(2)(c) ou (d) da GDPR do RU (Cláusulas Contratuais Padrão do Reino Unido –“CCPs do RU”) e (iii) nos casos em que a DPA da Suíça for aplicável, as cláusulas padrão aplicáveis sobre proteção de dados emitidas, aprovadas ou reconhecidas pelo Conselheiro Federal de Proteção de Dados e Informações da Suíça (as “SCCs” da Suíça”).
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Cláusulas Contratuais Padrão significam as cláusulas contratuais padrão para a transferência de Dados Pessoais do Controlador de Dados na Área Econômica Europeia para Processadores estabelecidos em países em desenvolvimento sob a Diretiva de Proteção de Dados da UE 95/46/EC (a “Diretiva”) ou qualquer legislação que substitua a Diretiva (ou qualquer Decisão alternativa ou sucessória que aprove novas cláusulas contratuais padrão para transferências para Processadores de Dados em países em desenvolvimento). As Cláusulas Contratuais Padrão estão disponíveis no site da Comissão Europeia: xxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxx_xx.xxx. As Cláusulas Contratuais Padrão deixarão de ser aplicadas se a McAfee for certificada pelo EU/US Privacy Shield ou se a McAfee adotar Regras Corporativas Vinculativas ao Processador ou um padrão de conformidade reconhecido alternativo para a transferência legal de Dados Pessoais (conforme definido na Diretiva) fora da Área Econômica Europeia mediante aviso da McAfee ao Cliente. Se houver qualquer conflito entre as Cláusulas Contratuais Padrão e este Contrato, as Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão. O Cliente é exclusivamente responsável por proteger qualquer direito e permissão relacionado à privacidade de pessoas individuais e terceiros, conforme exigido por regulação, estatuto ou outra lei, ou pelas políticas ou diretrizes internas do Cliente, a fim de usar os Produtos Licenciados ou revelar à XxXxxx qualquer informação de identificação pessoal.
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Cláusulas Contratuais Padrão modelo apresentado como Anexo 1 a este DPA.
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Related to Cláusulas Contratuais Padrão

  • Contratante parte que em nome da Administração Pública contrata a execução das Obras pelo Contratado;

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

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  • Data de Vencimento tem o significado previsto na Cláusula 7.10.

  • DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

  • Moeda de Pagamento: DOLAR DOS ESTADOS UNIDOS Prazo de Vigência dos Direitos de Propriedade Industrial: De 26/06/2017 até: 113/02/2018 para o Registro 002071991; 05/05/2018 para o Registro 818771933; 02/06/2018 para o Registro 818771950; 08/09/2018 para o Registro 816585806; 19/01/2019 para o Registro 819315524; 10/08/2019 para o Registro 819875775; 11/08/2019 para o Registro 002369273; 31/08/2019 para o Registro 819842508; 14/12/2019 para o Registro 818842385; 01/07/2020 para o Registro 004052021; 03/07/2020 para o Registro 004052625; 11/07/2020 para os Registros 820241601 e 820924784; 11/09/2021 para o Registro 820608904; 26/10/2021 para o Registro 002671786; 27/10/2021 para os Registros 720238170 a 200017136; 26/03/2022 para o Registro 819315559; 21/05/2022 para o Registro 819827215; 30/07/2022 para o Registro 814913547; 20/04/2024 para o Registro 822144590; 13/09/2024 para o Registro 817135880; 17/11/2024 para o Registro 005005329; 13/12/2024 para o Registro 817306269; 10/01/2025 para o Registro 006027687; 24/08/2025 para o Registro 005013470; 03/09/2025 para o Registro 810926393; 25/10/2025 para o Registro 006151930; 19/11/2025 para o Registro 811613127; 09/02/2026 para o Registro 003282112; 11/03/2026 para o Registro 811761444; 23/04/2026 para o Registro 815758421; 10/07/2026 para o Registro 006399690; 10/12/2026 para o Registro 006488765; 25/12/2026 para os Registros 006490239 e 006490247; 11/05/2027 para o Registro 003488403; 25/06/2027 para o Registro 006570011; 10/09/2027 para o Registro 006590110; 16/09/2027 para o Registro 818621613; 21/10/2027 para o Registro 818754320; 11/12/2027 para o Registro 002052938. Valor Declarado do Contrato: 1% (um por cento) sobre as vendas líquidas dos produtos contratuais Forma de Pagamento: .

  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições.