Common use of Programa do procedimento Clause in Contracts

Programa do procedimento. O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração.

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Samples: Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio, Acordo Sobre Contratos Públicos Da Organização Mundial Do Comércio

Programa do procedimento. O programa do procedimento é o regulamento que define de- fine os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração.

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Samples: www.adcoesao.pt, files.dre.pt