Common use of Programa do procedimento Clause in Contracts

Programa do procedimento. O programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração.

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Samples: Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos, Código Dos Contratos Públicos

Programa do procedimento. O programa do procedimento é o regulamento que define de- fine os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração.

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Samples: Código Dos Contratos Públicos (Ccp), Código Dos Contratos Públicos (Ccp)