Common use of QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Clause in Contracts

QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. É facultado aos empregados e empregadores associados do Secraso/RS, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, perante o sindicato laboral. Os empregadores enviarão ao sindicato dos trabalhadores, por e-mail, solicitação de quitação anual. Por sua vez, o sindicato laboral solicitará a documentação necessária para análise e considerações da referida quitação. Após a análise o sindicato laboral firmará o documento e o enviará a empresa que procederá à quitação, não havendo a necessidade de comparecimento de ambas as partes para a firmatura do documento. As empresas pagarão ao sindicato dos empregados para a análise da documentação e respectiva assinatura R$50,00 por trabalhador.