Common use of Recepção de Partes das Obras Clause in Contracts

Recepção de Partes das Obras. O Gerente do Contrato poderá, a critério exclusivo do Contratante, emitir um Certificado de Recepção para qualquer parte das Obras. O Contratante não pode utilizar qualquer parte das Obras (exceto como medida temporária, que poderá ser especificado no Contrato ou acordado por ambas as Partes), a menos que o Gerente do Contrato tenha emitido um Certificado de Recepção para essa parte.

Appears in 5 contracts

Samples: Public Tender, Public Bidding Notice, Public Procurement Contract