REGRA MAIS FAVORÁVEL. Qualquer coincidência de concessão entre Cláusula deste instrumento e norma legal auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a cumulatividade, observada de qualquer forma a norma de compensação.
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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
