Regras de REPASSE. 1. Com a finalidade de definir as regras e o cronograma do Sistema de Repasse, ficam estabelecidos os seguintes princípios e procedimentos:
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Samples: Termo De Permissão De Uso De Bem Imóvel, Termo De Permissão De Uso De Bens Móveis, Termo De Permissão De Uso De Bens Móveis
Regras de REPASSE. 1. Com a finalidade finalidade de definir definir as regras e o cronograma do Sistema de Repasse, ficam ficam estabelecidos os seguintes princípios e procedimentos:
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Samples: www.saude.go.gov.br