REGRAS PARA APLICAÇÕES DE MULTAS E SANÇÕES. A CONTRATADA será punida, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, nos seguintes casos:
Appears in 4 contracts
Samples: Instrumento Particular De Prestação De Serviços, Assunção De Obrigações E Outras Avenças, Instrumento Particular De Prestação De Serviços, Assunção De Obrigações E Outras Avenças, Termo De Referência
