Common use of SANCÕES CONTRATUAIS Clause in Contracts

SANCÕES CONTRATUAIS. 14.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o(a) a) Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

SANCÕES CONTRATUAIS. 14.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o(a)) CONTRATADO(A) que: a) Inexecução total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;