SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. É o termo jurídico que define a decisão emanada pelo Poder Judiciário contra a qual não se pode mais interpor qualquer recurso.
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SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. É é o termo jurídico que define a decisão emanada pelo Poder Judiciário contra a qual não se pode mais interpor qualquer recurso.
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