Common use of SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS Clause in Contracts

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS. 20.1. Caso ocorra qualquer disputa entre o PODER CONCEDENTE e o Agente Xxxxxxxxxx, as Partes resolverão essa disputa de acordo com os procedimentos para solução de divergências estabelecidos no Contrato de PPP, sendo que o Agente Fiduciário terá os mesmos direitos e obrigações que a Concessionária, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de PPP. 20.2. Nenhuma das disposições da cláusula 20.1 altera os direitos e ações que poderão ser exercidos pelo Agente Fiduciário em face da Concessionária, os direitos da Concessionária descritos nos Documentos de Financiamento ou os procedimentos legais disponíveis ao Agente Fiduciário para valer-se de suas garantias.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS. 20.1. Caso ocorra qualquer disputa entre o PODER CONCEDENTE ESTADO e o Agente XxxxxxxxxxFiduciário, as Partes resolverão essa disputa de acordo com os procedimentos para solução de divergências estabelecidos no Contrato de PPP, sendo que o Agente Fiduciário terá os mesmos direitos e obrigações que a Concessionária, conforme procedimentos estabelecidos no Contrato de PPP. 20.2. Nenhuma das disposições da cláusula 20.1 altera os direitos e ações que poderão ser exercidos pelo Agente Fiduciário em face da Concessionária, os direitos da Concessionária descritos nos Documentos de Financiamento ou os procedimentos legais disponíveis ao Agente Fiduciário para valer-se de suas garantias.