Telecommunications Cláusulas Exemplificativas

Telecommunications. 10. Prepaid medicine and social security system. Health regime.
Telecommunications. The regimes regulating telecommunications services are reformed, eliminating restrictions to commercial expansion and encouraging investment in the sector. In this sense, the following laws were modified by DNU 70/23: It will be possible to hold more than one audiovisual communication services licence and exceed the previously established limits on the number of licences allowed and the maximum percentage imposed related to the provision of these services at the national level (Section 45 of Law SCA - 326 of Decree No. 70/2023). Removes the prohibition on holders of satellite audiovisual communication service licences from acquiring any other type of licence. Audiovisual communication service licensees may be holders of signal registers (Section 45 of Act SCA - 326 of Decree No. 70/2023). The restriction preventing the accumulation of licences for satellite broadcasting services and mobile broadcasting services with licences for other services of a different type or nature is repealed (Section 46 - 327 of Decree No. 70/2023). - It incorporates subscription broadcasting services via satellite link within the definition of "Subscription Broadcasting"; therefore, there is no longer a differentiated treatment for this type of service according to the type of link. Services of this type are exclusively regulated by the AD Law and not by the SCA Law as was previously the case for services with satellite links (Section 6 inc a of the AD Law - 328 of Decree No. 70/2023). - Incorporates as a service that may be registered by ICT licensees, the subscription broadcasting service, using any link (Art. 10 - 329 of Decree No. 70/2023). - The provision of satellite facilities is free. No authorisation is required for such provision, but owners of satellite communications systems must register for operation for the sole purpose of coordinating the use of radio frequencies and avoiding interference with other systems under regulations to be issued by the Regulator. Notwithstanding this, the provision of any ICT service via satellite will be subject to the general regime for the provision of ICT services established in the AD Law (Section 34 - 330 of Decree No. 70/2023). of transcendental importance. This amendment imposes minimum coverage percentages in collective labour disputes. DNU 70/23 has established a new regulatory framework for prepaid medicine and social security companies. - It repeals the prior requirement of authorisation of prices (quotas) to be defined by he...

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  • Software 2.10.1. Cabe à empresa contratada a instalação, disponibilização e manutenção de programa específico de laboratório na unidade contratante, que seja capaz de divulgar os resultados online entre o laboratório e os consultórios/direção/posto de coleta ou conforme a conveniência do Contratante.

  • Meta 8.63. 15 (quinze) dias corridos.

  • Interfaces 22.3.5.1. Regulagem de volume através de teclas de atalho no teclado ou botões dedicados no gabinete;

  • ENCAMPAÇÃO 31.1. A encampação é a retomada da CONCESSÃO pelo CONCEDENTE, durante o prazo da CONCESSÃO, por motivo de interesse público, precedida de lei autorizativa específica e processo administrativo devidamente formalizado, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

  • Data 2. Contato na FFM:

  • Instalação 9. A CONTRATANTE disponibilizará os seguintes recursos para instalação do(s) equipamento(s) a infraestrutura:

  • INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 7.6.1. MONTAGEM E MATERIAL DO QUADRO DA CENTRAL As portas serão fixadas à caixa, através de dobradiças e serão providas de fecho rápido. O quadro será fornecido com 1 (uma) via do desenho certificado do diagrama unifilar e esquemas funcionais, colocados em porta-desenho, instalados internamente ao quadro. Deverá ser fornecido também o desenho certificado do diagrama de fiação. O quadro terá placa de identificação do painel, aplicada sobre a face anterior do mesmo. Obedecerá a característica construtiva, conforme NEMA 1-A (uso geral e com gaxeta) e mais as descritas a seguir: - O quadro será de chapa de aço NR. 14 USG, com dobras adequadas para garantir sua rigidez. O quadro deverá possuir um tratamento de chapa à base de: - jateamento ao metal branco - fosfatização com duas demãos de primer antiferruginoso - pintado com tinta esmalte, cinza-claro ANSI-70, em estufa com camada de 70 micra O dobramento das chapas deverá ser feito a frio, mediante processo de estampagem. Os encostos dos batentes deverão ser garantidos pelo fornecedor por um período mínimo de 2(dois) anos. Durante esse período, estarão a cargo do fornecedor toda e qualquer correção de eventuais defeitos, causados por má qualidade ou aplicação incorreta dos materiais constituintes do quadro. Os barramentos serão de cobre eletrolítico, dimensionado para corrente nominal, indicada nos documentos do projeto. Serão trifásicos, com neutro, pintados com tinta isolante, nas cores padronizadas pela ABNT. O dimensionamento das barras deverá ser considerado como se o barramento fosse de barras lisas e sem pintura. O barramento deverá ser dimensionado também para os esforços eletromecânicos, decorrentes de curto-circuito. As junções do barramento principal deverão ser feitas com parafusos passantes, sendo os pontos de contato previamente prateados. As proteções para distribuição dos alimentadores deverão ser do tipo classe 600v, corrente alternada. A capacidade de ruptura mínima dos disjuntores e seccionadores deverão ser conforme corrente de curto-circuito. Estão previstos a uniformização dos tipos de disjuntores, com fornecimento de um só fabricante.

  • Processador 22.1.1.1. O processador mínimo admitido nos equipamentos é o AMD Ryzen 5 PRO 4650G ou o Intel Core i5-10500.

  • ASSEMBLEIA GERAL 21.1 É da competência privativa da Assembleia Geral:

  • INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DADOS DA PROPONENTE