Técnicas de Abertura do Sistema Cláusulas Exemplificativas

Técnicas de Abertura do Sistema. O sistema de direito privado brasileiro é móvel na medida em que possibilita a adequação das relações abstratas de acordo com a realidade vivida. Não há como negar que as relações jurídicas evoluem ao longo do tempo, transformando-se das mais diversas maneiras. Não é crível exigir do legislador a previsão de todas as relações jurídicas possíveis e que possam sofrer mutações durante a vigência da legislação36. Em se tratando de um sistema fechado, o ordenamento jurídico passaria a ser obsoleto rapidamente, uma vez que não seria permitido a sua adequação à realidade vivida pela sociedade37. O sistema aberto permite a integração da norma abstrata, que por vezes revela-se inadequada, conflitante com os interesses pretendidos nos dias atuais. Seguindo esse entendimento, o legislador introduziu no Código Civil algumas válvulas capazes de adequar a norma ao caso concreto a ser estudado, tornando o direito muito mais dinâmico, possibilitando uma caminhada conjunta entre o direito e a evolução da sociedade38.

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  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

  • COBERTURAS DO SEGURO 2.1. As coberturas contratadas são aquelas discriminadas na apólice de seguro, respeitadas as regras estabelecidas nestas Condições Gerais. O Segurado poderá optar pela contratação das coberturas a seguir, de acordo com os critérios de aceitação da Seguradora:

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • Requisitos de Arquitetura Tecnológica (Decreto n. 15.477/2020, Anexo I, Item 2.2.3):

  • OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao segurado, até o Limite Máximo de Indenização para esta cobertura, e de acordo com as condições do contrato, pelo pagamento de indenização por prejuízos, devidamente comprovados, diretamente decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, ocorridos no local segurado, em decorrência dos riscos cobertos.

  • DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

  • VIGÊNCIA DO SEGURO 1. O início e o término de vigência do seguro dar-se-ão às 24 (vinte e quatro) horas das respectivas datas indicadas na Apólice/Certificado de Seguro.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026