VALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS. O CREA-PE aceitará, com a finalidade de abono de faltas, os atestados médicos e odontológicos emitidos pelos profissionais de saúde devidamente qualificados e desde que seus emissores estejam enquadrados no que determina o Regulamento de Benefício da Previdência Social.
Appears in 5 contracts
Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Collective Labor Agreement