Common use of VALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS Clause in Contracts

VALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS. O CREA-PE aceitará, com a finalidade de abono de faltas, os atestados médicos e odontológicos emitidos pelos profissionais de saúde devidamente qualificados e desde que seus emissores estejam enquadrados no que determina o Regulamento de Benefício da Previdência Social.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho