DOS PEDIDOS Cláusulas Exemplificativas
DOS PEDIDOS. Frente a toda a argumentação acima esposada é que se requer:
(i) Sejam inabilitadas as Propostas e a documentação das empresas CARAVAN EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO e ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ SCHMALTZ por não atenderem e/ou não se vincularem ao quanto exigido no Edital e respectivo Termo de Referência, em relação aos equipamentos descritos nos Itens 6, 7, 8, 9 e 10 da Planilha anexa ao Item 1.1 do Termo de Referência e, por consequência, sejam ambas as empresas impedidas de prosseguirem neste Pregão.
(ii) Seja a empresa CARAVAN punida pelo Sr. Pregoeiro, nos termos do Edital, vez que claramente tentou induzir a administração em erro, ao descrever seu equipamento ofertado com os mesmos termos do equipamento licitado no Termo de Referência, na tentativa de “burlar” as deficiências técnicas do mesmo.
(iii) Que, caso o Pregoeiro não reforme o resultado do certame, nos termos do quanto defendido pela BERKANA, seja a presente impugnação submetida a decisão da instância superior e/ou a junta auxiliar de julgamento para análise, nos termos do art 109 da Lei 8666/93 Atenciosamente, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ - Diretor CREA Nº 5062262722 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 00028/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08000000883/2020-11 CARAVAN EXPORTACAO & IMPORTACAO DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 11.669.218/00001-50, representada neste por seu sócio e representante legal ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, vem mui respeitosamente junto à comissão, com fulcro no item 11 do edital do supracitado pregão, atendendo ainda por excelência a máxima do Inciso IV do Artigo 13 do Decreto nº 10.024/2019 assim como subsidiariamente o previsto no §4º do Artigo 109 da Lei nº 8.666/93 apresentar apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM EFEITO HIERARQUICO face desclassificação quanto aos itens 11, 12, 13, 14 e 15 em proposta comercial, e classificação da proponente BERKANA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, CNPJ 07.259.712/0001-79.
DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer a V. Exª o que segue:
a) Que seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, conforme fundamentação supra;
b) Que seja dispensada a audiência de conciliação, por desinteresse da parte autora e impossibilidade da parte ré;
c) Seja concedida a contagem em dobro os prazos, nos termos do artigo 186 do CPC, LC estadual n. 26/06 e LC n. 80/94;
d) A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos moldes do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de determinar ao DETRAN que suspenda a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos lançamentos do seguro obrigatório e do licenciamento em nome do Autor, e de qualquer outra cobrança que possa surgir referente aos exercícios posteriores à perda do veículo em 2011;
e) Que seja determinada a citação dos Réus, na pessoa de um dos seus Procuradores, para, querendo, contestar a presente ação, ciente de que os fatos aqui alegados, se não contestados, serão tidos como verdadeiros;
f) Que seja julgado procedente o pedido, a fim de:
g.1) anular as cobranças de seguro obrigatório e licenciamento em nome da parte autora, após o exercício de 2011;
g.2) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o Autor e o veículo, excluindo o nome do Autor da condição de proprietário no órgão de trânsito competente;
g.3) declarar, também, a inexistência de relação jurídica tributária entre o Autor e o Estado da Bahia no que diz respeito ao pagamento das multas, seguro obrigatório, licenciamento e IPVA, desde o ano de 2011, reconhecendo a ilegitimidade do Autor para responder pelo crédito tributário, e de qualquer outra cobrança que possa surgir referente aos exercícios posteriores à perda do veículo marca/modelo [marca/modelo], [combustível], de cor [cor], placa policial [placa], ano de fabricação [ano], RENAVAM [número], chassi [número];
g) Na hipótese de não acolhimento do pedido acima exposto, requer, subsidiariamente, que seja declarada a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o Autor e o veículo aqui descrito, a fim de evitar injusta responsabilização “ad eternum” cível, administrativa, tributária e criminal a partir da data da propositura da presente ação em face de renúncia ao direito de propriedade;
h) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil;
i) Que seja o Defensor Público atuante na unidade judiciário respectivo intimado pessoalmente de todos os atos processuais nos processos físicos, ao...
DOS PEDIDOS. Pelo exposto, o Ministério Público requer a esse r. Juízo, que conceda:
3.1) a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, inaldita altera pars, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, determinando a notificação do Réu, na pessoa de seu representante legal, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento do respectivo mandado e até a decisão final nesta demanda:
3.1.1) entregue, imediatamente, após a contratação de empréstimos e financiamentos em consignação, uma via gratuita do referido contrato ao consumidor, bem como entregue, no prazo máximo de 05 dias úteis, sempre que solicitado pelo mesmo ou seu representante legal;
3.1.2) entregue, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da solicitação, o boleto para a liquidação antecipada do débito oriundo da contratação de empréstimos e financiamentos em consignação, contendo o valor total antecipado do débito, o valor do desconto, a quantidade de parcelas e o valor líquido a pagar, além da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor, em consonância com o §2º do art. 10 da Lei Estadual nº 19.490/11 e o art. 17, I do Decreto Estadual nº 46.278/13.
3.1.3) entregue o boleto de quitação antecipada pessoalmente ao consumidor ou ao seu representante legal, ou através de correio convencional ou eletrônico (e-mail), juntamente com as informações exigidas no item 3.1.2 acima, cabendo aos requerentes a escolha por uma das formas de encaminhamento supramencionadas, desde que a solicitação tenha sido feita por qualquer dos requerentes.
3.1.4) possibilite ao consumidor ou ao seu representante legal, solicitar o boleto para liquidação antecipada, de forma pessoal junto às agências bancárias ou à rede terceirizada especificamente indicada pela instituição financeira consignatária, sem prejuízo de outros meios a serem disponibilizados pelo Réu (telefone, internet, fax, etc).
3.1.5) exija do consumidor, quando da solicitação do boleto de liquidação antecipada, somente a cópia do documento de identificação com foto e, se requerida por procurador, além do mencionado documento, a procuração destinada especificamente à instituição financeira consignatária, com firma reconhecida e validade de, no máximo, 30 dias;
3.1.6) forneça número de protocolo, assim como seus correspondentes bancários, com data e hora da realização do requerimento do boleto para quitação antecipada do débito, bem como da planilha demonstrativa do cálculo do saldo devedor, o qual marcará o início do prazo de cinco dias úteis, previsto no §2º do art. 10 da L...
DOS PEDIDOS. Requer seja a pretensão da Reclamante julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE no mérito em relação a todos os pedidos constantes da inicial, principais, sucessivos e acessórios, pelos fatos e fundamentos jurídicos sustentados no decorrer da presente peça processual, que deverão ser considerados como aqui transcritos a fim de alicerçar o presente pedido. Por cautela, requer, na eventual procedência da ação, sejam deferidos os abatimentos/deduções de eventuais valores já pagos ao Reclamante em relação às verbas pleiteadas na inicial. REQUER, ad argumentandum tantum, na hipótese de eventual condenação no pagamento de qualquer item no pedido, o deferimento dos competentes descontos para o Imposto de ▇▇▇▇▇ e Previdência Social. Requer, finalmente, seja permitido ao Reclamado a possibilidade de demonstrar os fatos alegados por meio de todas as provas em Direito admitidas, mormente a testemunhal, documental e a pericial. O advogado signatário declara serem autênticas as cópias dos documentos ora juntadas aos autos, conforme art. 830 da CLT. O Reclamado impugna na totalidade a documentação juntada aos autos pelo Reclamante, haja vista que imprestável para fazer prova da pretensão contida na presente Reclamatória.
DOS PEDIDOS. 2.1 Pedido de compra / encomenda É a manifestação formal e por escrito do Cliente à área de vendas, cujo aceite está sujeito à confirmação formal da APERAM, quanto a quantidade, prazo e demais condições comerciais. A APERAM se opõe expressamente a quaisquer termos adicionais ou diferentes propostos pelo Cliente, salvo manifestação escrita e expressa da APERAM.
DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, requer-se:
1) O recebimento da presente impugnação, julgando-a procedente e alterando as previsões do edital.
2) Que seja comunicado o julgamento obrigatoriamente pelos e-mails ▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, ▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ e ▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇, sob pena de nulidade.
DOS PEDIDOS. Desse modo resta demonstrada a necessidade de reforma da decisão do pregoeiro, a fim de dar regular processamento ao certame. Ante tudo quanto exposto, a Recorrente requer:
1. O conhecimento do presente recurso administrativo;
2. A concessão de prazo para apresentação das contrarrazões dos licitantes participantes conforme Decreto n° 10.024/2019 e/ou Decreto Municipal que trata da matéria;
3. A habilitação da licitante COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS EIRELI, considerando-a classificada, habilitada e declarada vencedora do Pregão Eletrônico n° 020/2022, uma vez que cumpriu com todas as regras da proposta e habilitação do presente certame, reabrindo o prazo para apresentação de intenção de recurso administrativo, consumando com sua posterior adjudicação e homologação.
4. Em caso de prosperar outro entendimento por parte deste Digno Pregoeiro, requer que seja o presente encaminhado à apreciação da autoridade superior do órgão licitante, para que, em última análise, decida sobre seu mérito, em conformidade com o Art. 17, inciso VII do Decreto n° 10.024/2019, §4º, do Art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, observando ainda o disposto no §3º do mesmo artigo.
DOS PEDIDOS. Pelo exposto, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer:
a) o conhecimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez atendidos os requisitos exigidos pela Lei n. 9868/1999;
b) a CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, para que todos os membros de carreiras ligadas à administração da justiça - especialmente membros do Ministério Público, da magistratura e da advocacia, sejam submetidos a tratamento idêntico quanto ao controle por aparelho detector de metais, de maneira que o procedimento seja aplicado a todas as carreiras mencionadas ou a nenhuma delas.
c) a notificação da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, por intermédio de seus Presidentes, para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de concessão de medida cautelar, (art. 10 da Lei n. 9.868/99), bem como sua notificação para se manifestarem sobre o mérito da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99;
d) a notificação do Exmo. Sr. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO para se manifestar sobre a presente ação, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.868/99 e da exigência constitucional do art. 103, § 3º, da CF;
e) a notificação do Exmo. Sr. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA para que emita o seu parecer, nos termos do art. 103, § 1º, da Constituição Federal;
f) ao final, a PROCEDÊNCIA do pedido de mérito, para que seja conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, III, da Lei 12.694/2012, no sentido de apenas serem admitidas as interpretações compatíveis com o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), excluindo-se desse universo aquelas que estabelecem distinções entre as carreiras ligadas à administração da justiça, especialmente entre membros do Ministério Público, da magistratura e da advocacia. Caso seja necessário, requer seja deferida a produção de provas (art. 20, § 1º, da Lei n. 9.868/99).
DOS PEDIDOS. Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer:
DOS PEDIDOS. Em face do exposto, vem a CLARO solicitar a análise dos elementos da presente impugnação, e a necessária revisão ou alteração do Edital, para que sejam os itens ora impugnados adequados à normativa vigente acerca do serviço de telecomunicações de forma a assegurar o direito público subjetivo desta Impugnante e demais operadoras de participar de certame elaborado em conformidade com as diretrizes dos diplomas legais acima indicados.